Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Retorno dos autos à Câmara Julgadora, por determinação da Colenda Presidência da Seção de Direito Privado, para reapreciação em razão de possível divergência de orientação firmada pelo C. STJ - Tema 1.076 (CPC, art. 1.030, II). Ação de dissolução parcial de sociedade. Fixação dos honorários advocatícios por equidade. Reforma. Arbitramento da verba honorária de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado como devido ao autor. Demanda que não possui proveito econômico inestimável. Afastada a aplicação excepcional do critério de fixação dos honorários por equidade. Entendimento firmado no Tema 1.076 observado. Hipótese que implica em alteração parcial do v. acórdão