Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.3216.4513.2869

1 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - MANDADO DE REGISTRO DE USUCAPIÃO - TÍTULO ORIGINAL NÃO PROTOCOLADO NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - DÚVIDA PREJUDICADA - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANÁLISE DAS EXIGÊNCIAS A FIM DE ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO

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