Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - COTOVELO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... ()
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