Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - O Relatório Conjunto de Avalição foi contrário ao pretendido abrandamento prisional - No caso em exame, a gravidade dos crimes perpetrados pelo sentenciado, o longo período de pena que ainda tem para cumprir e as observações desfavoráveis constantes no laudo pericial, realmente fazem temer pela paz pública - Decisão mantida - Agravo improvido