Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Autoria e materialidade bem demonstradas - Absolvição por não existir prova de que o réu concorreu para a infração - Improcedente - Provas suficientes à condenação - Qualificadora do emprego de chave falsa mantida, visto que o acusado usou instrumento sem forma de chave para abrir a fechadura, conforme entendimento do STJ - Qualificadora do concurso de agentes - Mantida - Dosimetria - Alteração da fração de aumento empregada na primeira fase - Pena-base no mínimo legal, pois as qualificadoras não podem ser utilizadas para agravar as penas - Recurso a que se dá parcial provimento