Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO.

Decisão de desbloqueio de valores sem prévio contraditório - Vedação à prolação de decisão-surpresa. Ciência inequívoca do Exequente acerca dos bloqueios de valores. Decisão acolheu impugnação à penhora determinando o desbloqueio da quantia constrita. Nulidade, no caso, da decisão por cerceamento de defesa, com ofensa ao princípio da proibição de decisão surpresa. Inocorrência. Ausência de prejuízo concreto ao credor, por exercer o direito ao contraditório de forma diferida. Argumentação do agravante não modificaria a decisão que reconheceu a impenhorabilidade. Jurisprudência do TJSP com anotação de interpretação do CPC, art. 833, X, reconhecendo-se a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos. ... (Continua)