Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.3581.3884.1198

1 - TJSP HABEAS CORPUS - INCÊNDIO MAJORADO -

Acordo de Não Persecução Penal. Impossibilidade. recusa pelo i. representante do Parquet e a decisão do Juízo a quo não se revelam ilegal ou abusiva. Ausentes requisitos previstos na legislação processual penal. Ausente inequívoca ilegalidade ou abuso de poder. ORDEM DENEGADA... ()

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