Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedente o pedido cautelar feito pelo autor. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ação de caráter satisfativo. Documentos apresentados em sede de contestação. Irrelevância do motivo da recusa de entrega em sede administrativa, visto que a suposta falsidade documental sequer foi comprovada em sede judicial. Desnecessária movimentação da instância recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote