Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.3854.1439.6038

1 - TJSP Apelação. PLANO DE SAÚDE. Ação DE obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Recusa indevida do plano de saúde de cobertura de internação do autor. Inadimplemento contratual caracterizado. Súmula 302/STJ e Súmula 92/TJSP. Sentença mantida.

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