Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória ao acusado - Liminar deferida - Perda do objeto, diante do julgamento do RESE interposto - Cautelar prejudicada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote