Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Abusividade da taxa de juros remuneratórios do instrumento. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Devolução dos valores cobrados em dobro.

1. Autor que alegou abusividade da taxa de juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira. Ausência de apresentação do contrato objeto da ação revisional por parte do autor que justificou a improcedência dos pedidos. 2. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade na espécie. Alegação de abusividade da taxa de juros que restou inverossímil. Autor que não demonstrou a sua hipossuficiência econômica ou técnica. Precedentes. 3. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados pelo conjunto probatório. Insuficiência dos históricos de contratação de empréstimos consignados e de crédito emitidos pelo INSS. Ausência de informações sobre os termos do instrumento contratual questionado. Planilha de cálculo elaborada pelo patrono do autor que carece de comprovação. Pedidos improcedentes. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal