Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS -

Pretensão dos autores, servidores públicos lotados nos cargos de motorista no Município de Auriflama, para o recebimento de horas extras - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Autores enquadrados no regime especial de trabalho e de dedicação plena, com o recebimento da gratificação denominada Regime de Dedicação Plena (RDP) - Aplicabilidade da Lei Complementar 25/2014 - CF/88, art. 39 que atribui aos Municípios, no âmbito de sua competência, legislar sobre o regime jurídico único e planos de carreira de seus servidores públicos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)