Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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