Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu parcialmente o pedido de desbloqueio, mantendo a penhora em aplicação financeira «renda fixa e de 20% do valor bloqueado em conta corrente - Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e §2º do CPC - Ausência de peculiaridades no caso concreto que possam levar à relativização da regra - Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta corrente em quantia que deve ser considerada reserva necessária à subsistência da parte - Pedido de penhora de parte do salário é inovação recursal, assim não pode ser apreciado.

Recurso provido para negar provimento ao agravo de instrumento