Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Financiamento estudantil (FIES) - Adesão ao programa «UNIESP Paga - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inclusão pelo banco de dados pessoais do aluno em cadastro de devedores - Ação de obrigação de fazer por ele proposta cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais contra a instituição de ensino - Sentença de procedência - Apelo das rés - Preliminares rejeitadas - Contrato que prevê obrigações para ambas as partes - Cumprimento pelo autor das obrigações contraídas - Financiamento não quitado pela instituição de ensino - Inadimplemento caracterizado - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação desprovid... (Continua)