Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos tributários anteriores à arrematação de imóvel em hasta pública. Em regra, o proprietário é o contribuinte do IPTU (art. 34 CTN; art. 9º Lei Municipal 6.989/66) e a dívida tributária subroga-se na pessoa do adquirente (art. 130 CTN), tendo natureza propter rem. Entretanto, o art. 130 parágrafo único CTN prevê exceção a esta regra: «No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço". Hipótese dos autos em que o imóvel foi adquirido em hasta pública, do que resulta a ausência de responsabilidade do adquirente por débitos anteriores à arrematação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido