Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de restituição de valores e reparação danos morais. Sentença de improcedência. Contrato bancário. Empréstimo consignado em cartão de crédito. Reserva de Margem Consignável. art. 1º da Resolução 1305 do Conselho Nacional da Previdência Social. art. 3º da Instrução Normativa 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008 (modificada pela instrução normativa 39/2009). Apelante nega a contratação. Banco trouxe com a contestação documentos que demonstram a realização de transferências bancárias mediante crédito em conta de titularidade da autora e com cartão de crédito. CPC, art. 373, II. Contrato com expressa menção a cartão de crédito constante dos autos. Tese de não contratação ou vício de consentimento que não pode ser acolhida. Ilícito não verificado. Improcedência da ação que se faz patente. Sentença mantida, apenas com exclusão das penas da litigância de má-fé, pois ausentes os requisitos legais para tanto. Precedentes. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso parcialmente provido.... (Continua)