Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Sentença que declara inexistência de contrato e condena à restituição simples. Autor que pretende a reforma em relação à restituição dobrada, devolução do valor recebido, indenização por dano moral e majoração dos honorários advocatícios. 1. Restituição na forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva. 2. Restituição das partes ao estado anterior. Efeito automático. 3. Danos Morais. Não caracterização de ofensa à dignidade, à honra ou a qualquer direito essencial, não se cogitando, por sua vez, de danos morais presumidos. 4. Honorários fixados em 10% do proveito econômico (contrato declarado inexistente - R$ 15.218,28 - + restituição simples), não se tratando de valor ínfimo. Fixação condizente com o trabalho elaborado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)