Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência, em parte. Irresignação do autor. Venda de produto em plataforma «on-line". Quantia indevidamente retida pela empresa acionada. Danos materiais caracterizados. Devolução de forma simples. Repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Inaplicabilidade. Singela divergência sobre a forma de cobrança do valor do frete. Falta de prova da má-fé da acionada. Danos morais. Não caracterização. Indenização indevida. A simples cobrança de módico valor, posteriormente reconhecido como indevido, não configura dano moral, pois não causa ofensa à honra, à dignidade ou imagem da pessoa. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)