Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil do Estado - Queda de motociclista em buraco decorrente de obra da Sabesp - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Sabesp - Desprovimento - Condenação decorre da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88- Responsabilidade contratual da terceirizada executora do serviço deve ser objeto de ação regressiva, se o caso, e não afasta a responsabilidade da recorrente, cuja legitimidade está bem caracterizada - Comprovados o dano, conduta e nexo causal a justificar a indenização - Dano moral fixado em patamar razoável, não comportando modificação - Acidente que caracteriza ilícito extracontratual, atraindo a incidência da Súmula 54/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.