Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de seguro prestamista - Sentença de procedência - Inconformismo da ré

Preliminar arguida, em contrarrazões, de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - RECURSO CONHECIDO. Mérito - Não acolhimento - Contrato de seguro firmado desprovido de maiores formalidades sem a necessidade de avaliação médica do mutuário - Forma usual como são contratados os seguros na modalidade prestamista que não permite detectar má-fé da segurada - Ausente apresentação de questionário com a finalidade de atestar as reais condições de saúde da segurada por ocasião da contratação do seguro - Responsabilidade da seguradora em esclarecer e advertir o proponente a respeito das cláusulas limitativas de seus direitos - Simplificação na oferta de crédito que acarreta maiores riscos à instituição financeira - Má-fé não comprovada - Incidência da Súmula 609 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID