Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de anulação de títulos c/c indenização por danos morais - Sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente - Irresignação da parte autora.

Apelação - Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente não configurada - Execução ajuizada à égide do CPC/73 - Inaplicabilidade dos §§4º e 4º-A do CPC/2015, art. 921, incluídos pela Lei 14.195/2021 ao caso concreto, pela impossibilidade de aplicação retroativa. Na hipótese dos autos não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado, tampouco houve inércia do exequente para prosseguimento da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 921. Apelação provida para reformar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.