Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 164/172, QUE SE INDICA OMISSO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGORA EMBARGADO, BEM COMO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AGORA EMBARGANTE.

REAPRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE, NOS MOLDES EM QUE JULGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.030 - REAPRECIAÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SE DAR NOS LIMITES EM QUE ESTABELECIDOS PELO R. DESPACHO PROFERIDO PELA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA E. CORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TOCA A DETERMINAÇAO DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A TARIFA INDEVIDAMENTE COBRADA - OMISSÃO CARACTERIZADA - ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER MERANTE INTEGRATIVO - JUROS REFLEXOS - TARIFA DECLARADA ABUSIVA - DEVOLUÇÃO A EMBARGANTE DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS QUE SE RECONHECE INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO - RECÁLCULO DOS VALORES - OBSERVAÇÃO DOS JUROS REFLEXOS QUE RECAEM SOBRE AS COBRANÇAS ABUSIVAS, E QUE NÃO SE CONFUNDEM COM «INCIDÊNCIA DAS MESMAS TAXAS CONTRATADAS - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO