Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do art. Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Diárias em razão de deslocamento para frequentar Curso de Formação de Sargentos. Possibilidade. LCE 731/1993 e art. 8º do Decreto Estadual 48.292/2003. Observância dos limites legais, com desconto de eventuais valores recebidos a título de ajuda de custo e abono transferência. Fornecimento de alojamento. Direito limitado a 50% das diárias, nos termos do Decreto 48.202/2003, art. 5º, § 2º, item 1. Recurso parcialmente provido.