Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.

Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Procedência mantida. Critério para juros e correção monetária. Observação que se faz. Recurso desprovido, com observação