Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer. Bancários. Cédula de crédito direto ao consumidor para obtenção de financiamento de veículo. Inexistência de abusividade com relação à taxa de juros pactuada e à capitalização de juros. Tarifas. Cobrança de IOF admitida. Tarifa de registro de Contrato. Cobrança legítima. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Inadmissibilidade da cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Devolução de tal despesa. Tarifa de avaliação do Bem não cobrada. Desnecessária a discussão. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de registro... (Continua)