Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que almeja a absolvição do réu fundada na insuficiência probatória ou na excludente de ilicitude da legítima defesa. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Versão defensiva isolada no todo. Observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que igualmente não comporta reparos. Regime aberto bem fixado em primeiro grau. Impossibilidade de substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Recurso desprovido.... (Continua)