Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução penal - Impetração visando à desconstituição de falta gave - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para impugnar decisões proferidas em incidentes de execução como substituto de recurso próprio - Agravo de execução, ademais, já interposto e julgado por esta Colenda Câmara Criminal, que lhe negou provimento, mantendo a falta disciplinar de natureza grave - Ordem de habeas corpus não conhecida