Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.042. NÃO PROVIMENTO.

Contra a decisão que não admite recurso especial, em razão de óbices processuais, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. ... (Continua)