Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO NÃO EDIFICADO. RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE 90% DA QUANTIA PAGA. AUTORIZADA A RETENÇÃO, PELA LOTEADORA, DE 25% DO VALOR PAGO.
1.Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()
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