Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

Processo julgado extinto sem resolução do mérito. Perda superveniente do objeto. Competência. Não há competência do Juizado Especial para julgamento da demanda. Município que não se enquadra no rol taxativo dos legitimados ativos, previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I, ainda que o valor atribuído à causa seja inferior a 60 salários-mínimos. Vedação expressa. Condenação em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Fixação por apreciação equitativa. Observância ao Tema 1.076/STJ. Tabela da OAB serve como recomendação para o juízo sem efeito vinculante. Valor arbitrado que não atende ao disposto no do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada apenas para fixar novo valor a títulos de honorários. Recurso provido em parte... (Continua)