Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO PARCIAL - INSURGÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO QUE REFORÇAM O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DA PARTE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO