Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização por dano moral. Discussão sobre o cabimento e o valor. Repercussão geral afastada nos temas 232 e 655 do E. STF. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que versa sobre indenização por dano moral em caso de cadastramento indevido em órgão de proteção ao crédito. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 232, o E. STF afastou a repercussão geral da questão relativa ao cabimento de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. E, ao julgar o tema 655, a E. Suprema Corte afastou a repercussão geral da questão relativa discussão sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, que demanda a reanálise das provas elencadas nos autos. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento