Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão manteve a penhora de veículo da agravada e indeferiu o pedido de cancelamento da hasta pública - Alegação de impossibilidade de realização da Leilão, por penhorado o veículo em duas execuções fiscais, preferindo o crédito tributário sobre qualquer outro nos termos do CTN, art. 186 - Inadmissibilidade - Não obstante disponha o CTN, art. 186 que o crédito tributário goza de preferência sobre os demais, à exceção dos de natureza trabalhista, exige-se para isso a apuração dos valores fiscais devidos, de forma que, se o caso, faça-se a reserva do numerário suficiente para garantir o débito fiscal, não havendo óbice aa Leilão do veículo penhorado - Ademais, ocorrendo a pluralidade de credores, deverá ser respeitada a ordem das preleções, podendo ensejar eventual incidente processual na execução a fim de decidir sobre eventual direito de preferência e anterioridade da penhora - Inteligência dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão mantida - Recurso negado.*... (Continua)