Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA.

O comprovante bancário apresentado por ocasião dos embargos à execução, além de desacompanhado da guia de recolhimento judicial, não reporta qualquer dado que possibilite sua correlação ao presente feito. Ademais, como já observado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, na hipótese aqui retratada não tem lugar a abertura de prazo para regularização da caução do juízo, na forma da OJ 140 da SDI-1, dado que equivalente à caução não realizada. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)