Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Suposta prática de crimes de responsabilidade de Prefeito - Ausência de elementos mínimos que justifiquem o prosseguimento do feito - Promoção de arquivamento requerida pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, por falta de justa causa - Acolhimento - Determinação do arquivamento do feito... ()
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