Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Cadastro não restritivo. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovida
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote