Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência dos autores contra r. sentença de parcial procedência. Pretensa inversão da multa contratual para o caso de inadimplemento da vendedora. Possibilidade. Interpretação integrativa necessária para viabilizar a aplicação do princípio da harmonização, a fim de obter o equilíbrio contratual (art. 4º, III, CDC). Alinhamento do caso concreto ao entendimento firmado pelo STJ (Tema 971). Precedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)