Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 100.9609.1785.9187

1 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta do exequente não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado e em recurso anteriormente interposto pelo aqui apelante - Pretensão de redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão mantida.

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