Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Sentença desclassificatória da imputação de tráfico para posse de drogas destinada ao consumo próprio - Recurso do Ministério Público.

Pretensão de condenação nos termo da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé ou intenção de prejudicar o réu - Quantidade da droga e circunstâncias do flagrante permitem concluir pela destinação ilícita das drogas - Conduta bem amoldada aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Crime de ação múltipla ou conteúdo variado - Condição de usuário que, isoladamente, não afasta a responsabilização pelo delito de tráfico de drogas. Penas - Primeira fase- Pena base exasperada em função da natureza da droga e maus antecedentes - Segunda fase - Presença da agravante da reincidência - Inviável a incidência do «tráfico privilegiado - Regime fechado adequado e proporcional para as finalidades preventiva e retributiva, considerados os maus antecedentes e a reincidência - Substituição penal - ausência de requisitos legais. Recurso ministerial provido.