Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO -

Decisão que determinou a devolução de 100% do montante depositado pela DEPRE, a título de pagamento de precatório em favor da interessada ENY, diante da cessão parcial (75%) do crédito a terceiros - Pleito de reforma parcial da decisão, para que seja determinado o levantamento da parcela não cedida do crédito depositado (25%) - Cabimento - Benefício de prioridade no pagamento de débitos de natureza alimentícia a pessoas idosas e doentes, previsto no art. 100, §2º, da CF, que tem caráter personalíssimo - Ausência de cessão de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do precatório, correspondente aos honorários advocatícios contratuais - Montante que permanece vinculado à interessada ENY e que goza da prioridade no pagamento - Precedentes deste TJ/SP - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar o levantamento, em favor da agravante, do crédito não alcançado pela cessão de crédito, no montante de 25%... (Continua)