Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de exigir contas (em segunda fase). Decisão que acolheu embargos aclaratórios opostos pelo réu, determinando a anulação das decisões a fls. 6785 e 6789, bem como da sentença a fls. 6799/6801. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Vício na publicação das decisões. A constatação de que a manifestação a fls. 6759/6767, dos autos de origem, revela inequívoca ciência do agravado, quanto à decisão a fls. 6756, a qual não foi publicada em nome exclusivo do advogado que requereu a publicação, não faz presumir que houve regular ciência das decisões posteriores. O vício na publicação das decisões posteriores causou efetivo prejuízo ao agravado. Irrepreensível a constatação de nulidade a que alude o CPC, art. 272, § 5º. Litigância de má-fé, por parte do agravante, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido