Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ VISANDO INSTRUIR EVENTUAL PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Lei 11.101/2005, art. 94, § 4º - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO QUE PRESCINDE DE PROVIMENTO JURIDISCIONAL PARA SUA EXPEDIÇÃO - ART. 152, V DO CPC - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO IMEDIATO À EXECUTADA - REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA QUE SERÃO ANALISADOS PELO JUÍZO COMPETENTE - DEVEDORA QUE NÃO INDICOU BENS À PENHORA - APLICAÇÃO DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO