Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Improbidade Administrativa. Ação fundada em discurso de vereador, alegadamente intimidatório e ameaçador, em sessão ordinária da Câmara Municipal. Imunidade do parlamentar nos limites do município e desde que haja pertinência do ato com o exercício do mandato (Tema 469/STF), ressalvada, evidentemente, a possibilidade de punição por eventuais excessos no âmbito do Legislativo (art. 55, II, da CR). Taxatividade do rol de condutas atualmente tipificadas no art. 11 da LIA, em sua atual redação, que, não permite repressão à generalidade dos casos de violação a princípios da Administração. Recurso não provido... (Continua)