Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA -

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela pleiteada pelo agravado de suspensão da Leilão do imóvel alienado fiduciariamente ao agravante - A necessidade de intimação do devedor acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997 visa a possibilitar o exercício do direito de preferência para aquisição do imóvel pelo valor da dívida - Ação ajuizada anteriormente ao término dos leilões, demonstrando ciência inequívoca do devedor acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Demandante que não exerceu seu direito de preferência administrativamente, tampouco depositou nos autos qualquer quantia com este intuito - Em relação à notificação para purga da mora, há certificação do Oficial de Registro de Imóveis dotada de fé pública que não foi devidamente impugnada pelo devedor - Probabilidade do direito não evidenciada - Recurso provido... (Continua)