Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Prazo de noventa dias para iniciar a execução da multa penal - Termo a quo do prazo processual - Superação do lapso que não retira a legitimidade do Ministério Público, mas, apenas, possibilita a execução pela Fazenda Pública em caráter subsidiário - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... (Continua)