Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008, 2017 A 2021 - MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CDHU -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela coexecutada.... ()
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