Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença (Ação de cobrança) - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito em razão da necessidade de proceder a liquidação de sentença - Apelo dos réus.

Destaca-se que o processamento do cumprimento de sentença exige que o comando judicial, transitado em julgado, possua condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, que não é o caso dos autos - Manutenção desta parte da sentença. Litigância de má-fé - Inocorrência - Ante a ausência do seu necessário elemento subjetivo, porque o exequente não demonstrou que manejou a demanda apenas para causar dano à parte adversa. Honorários de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Aquele que deu causa à propositura da demanda ou instauração de procedimento deve suportar o pagamento da verba honorária e, evidentemente, também as custas e despesas processuais em que incorreu a parte contrária. Recurso parcialmente provido