Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pleito de livramento condicional - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício indeferido por entender estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crimes cometidos mediante violência/grave ameaça - Necessidade do cumprimento de lapso temporal em regime semiaberto, para verificar a absorção da terapêutica penal. Livramento condicional que deve ser concedido àqueles indivíduos que já demonstraram a completa absorção da terapêutica penal, o que definitivamente não é o caso do sentenciado, ora agravante, que foi apenas recentemente progredido ao regime semiaberto. Outrossim, há notícia nos autos de recente prática de falta disciplinar de natureza média. Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido