Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária à segurada por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

Prévio requerimento administrativo não pode ser exigido como condição para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Precedentes. Responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do CDC, art. 14 e art. 37, § 6º da CF/88por sobrecarga elétrica em sua rede, ainda que oriunda de descargas atmosféricas (raio), eventos previsíveis e inseridos nos riscos da atividade da ré. Segundo o entendimento desta C. Câmara, que passei a seguir, o laudo extrajudicial elaborado pela oficina de assistência técnica não se qualifica como prova suficiente do nexo causal entre a alegada oscilação na energia elétrica e os danos nos equipamentos da consumidora. Entretanto, na hipótese dos autos, houve perícia judicial que concluiu pela não precariedade das instalações elétricas da unidade segurada, ao passo que a ré não se desincumbiu de provar a não ocorrência de distúrbios pela não apresentação de relatório completo, com prints de tela de seu sistema, dos 5 relatórios dispostos no Módulo 9 - PRODIST. Em tais circunstâncias, é de se concluir que os danos nos equipamentos ocorreram por falhas no fornecimento de energia elétrica no imóvel da segurada. Juros de mora incidem da citação (art. 405 do Código Civil e 240 do CPC). Recurso desprovido